Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral dos valores pagos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e o paradigma. ... ()
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