Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 108 g de maconha (folhas), 134 g de maconha (porção de inflorescência) e 5 plantas de maconha com massa total de 750 g. Cultivo em estufa com grande aparato tecnológico. Questões envolvendo denúncia anônima e a ausência de diligências prévias. Supressão de instância. Temas suscitados no writ original. Falta de debate/decisão na corte local. Prisão preventiva substituída por cautelares alternativas no Tribunal de Justiça. Superveniente alteração do quadro fático processual. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de restituição da liberdade plena. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para restituir a liberdade plena ao paciente, mediante o compromisso de comparecimento aos atos processuais de ofício, ordem expedida para determinar que a quarta câmara criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine, com a maior brevidade possível e como entender de direito, os pontos omissos, alegados na petição inicial do HC 0048672-05.2021.8.19.0000 e não decididos.

... (Continua)