Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão. Repercussão no julgamento da causa. Ausência de menção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito intertemporal. Prazo da apelação. Sentença publica na vigência do CPC/1973. Embargos de declaração publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Situação de fato independente do cômputo do prazo em dias úteis ou corridos. Ausência de interesse recursal. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Quando o recorrente alega possível afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)