Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Acórdão impugnado exarado no julgamento de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Moldura fática que não viabiliza o acolhimento do pleito revisional. Revisão da convicção calcada no exame das provas. Inadmissibilidade. Cognição sumária.
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