Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... (Continua)