Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO COBRANÇA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando o réu a restituir à autora valores relativos à tarifa de avaliação do bem e à «cap. parcela premiável, de forma simples, corrigidos e com juros de mora. O réu alega a legalidade das tarifas cobradas e que as cláusulas foram livremente pactuadas entre as partes. ... (Continua)