Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Lei Complementar 73/1993. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu).

1 - Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. 1.037.563, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2014; RESP no REsp. 1.087.877, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/11/2009. ... (Continua)