Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF e da quinta e da sexta turmas desta corte superior. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)