Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável circunstanciado (criança descentente direta). Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida extrema. Indícios de autoria detectados no curso da investigação. Cautela estatal em delitos dessa jaez. Imposição da medida extrema após minuciosa análise dos fatos e provas. Possibilidade. Fundamentos da custódia. Modus operandi. Ameaças à genitora e à irmã da vítima. Recurso desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)