Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Impossibilidade de revolvimento probatório.

1 - As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não apenas considerando a quantidade de drogas (3,015kg de maconha), mas também com esteio em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, pelo «fato delas terem praticado a conduta a mando de integrante da facção criminosa, denominada PCC». ... (Continua)