Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Cotas raciais. Candidato desclassificado em processo de hetero identificação. Realocação para a concorrência ampla. Fundamentação em Lei local. Prevalecimento de Lei. Recurso inadequado. Súmula 284/STF. Divergência demonstrada deficientemente. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o prevalecimento de Lei, situação a qual, em tese, autoriza a hipótese da CF/88, art. 102, III, «d». ... (Continua)