Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)