Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade a enunciado de Súmula desta corte. CPC/2015, art. 988, III. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância ao disposto no CPC/2015, art. 988, III, não se mostra cabível a reclamação para «proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). ... (Continua)