Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Inexistência de nulidade. Recomendação de reanálise da prisão. CPP, art. 316. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)