Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. ... (Continua)