Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Excesso de prazo. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... (Continua)