Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Serviço comunitário. Suspensão. Pandemia. Remição ficta da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)