Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo regimental e agravo em recurso especial não conhecidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento de regra técnica. Recurso inadmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - Restou prejudicada a análise da questão jurídica em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segunda a qual, «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Destarte, tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação. ... (Continua)