Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.

1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)