Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. ... (Continua)