Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Execução penal. Matérias trazidas na impetração não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade prisão domiciliar por razões humanitárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Precedentes. ... (Continua)