Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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