Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e diversidade da substância entorpecente. Passagens anteriores pela Vara da infância. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a diversidade da droga apreendida, isoladamente considerados, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, circunstância inidônea para afastar o redutor em questão. ... (Continua)