Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas em violação do domicílio. Fundadas razões. Ausência de demonstração a contento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)