Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em habeas corpus, para determinar a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a menor infrator. Superveniente julgado de Tribunal de Justiça, mantendo sentença que impusera ao menor a medida de internação. Invalidade do acórdão do Tribunal de Justiça na parte em que se manifesta sobre questão já decidida por esta corte. Decisão do juízo de 1º grau que privilegia o julgamento do tema pelo Tribunal de Justiça, em detrimento da decisão emanada desta corte sobre a mesma questão. Reclamação procedente.

1 - Existindo prévio julgado desta Corte, em sede de habeas corpus, que examina de maneira exauriente a questão referente à correta medida socioeducativa a ser aplicada a menor infrator sem que haja eventos supervenientes que justifiquem a revisão do decisum, perde o objeto, no ponto, a apelação defensiva que veicula pleito de reforma da sentença para estabelecer medida mais branda (de liberdade assistida), já concedida por esta Corte. ... (Continua)