Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já denegado pelo STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e já denegado por esta Corte, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. ... ()
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