Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Furto tentado de 4 latas de leite em pó. Paciente que responde duas ações penais. Insignificância. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal como ocorre no presente caso. ... (Continua)