Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade de valoração. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021). ... (Continua)