Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Pena entre dois e quatro anos. Fatos cometidos antes das mudanças introduzidas pela Lei 12.234/2010. Prazo de oito anos não verificado entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido.

1 - Não se aplica ao caso dos autos a redação vigente do CP, art. 110, § 1º, segundo a qual a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Como os fatos foram praticados em 2005, é possível a adoção de marco interruptivo anterior à data de recebimento da denúncia ou queixa, qual seja, a data do cometimento do delito. ... (Continua)