Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva. Patrocinador. Peculiaridades. Inaplicabilidade do tema 936/STJ. Irresignação. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Aplicam-se a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. ... ()
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