Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Não verificada. Obscuridade. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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