Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)