Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Descumprimento de medidas cautelares. Decretação da prisão preventiva. Alegação de defeito técnico do dispositivo eletrônico de monitoração. Circunstância afastada pela instância ordinária. Conclusão que não pode ser revista no âmbito estreito do habeas corpus. Necessidade de revolvimento da prova. Crime sem violência. Ausência de outros elementos que justifiquem a prisão do paciente. Tempo de prisão alongado considerando o fato de que a ação penal não tem previsão de julgamento em breve. Agravo regimental provido.

1 - Quanto às matérias referentes à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: ao cabimento de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus e à conclusão do laudo juntado com a petição de fls. 130-132 - produzido pela empresa UE Brasil Tecnologia -, verifica-se que não foram apreciadas na decisão objeto da impetração. Além disso, a decisão juntada às fls. 184-198 foi proferida pelo Desembargador Relator em data superveniente à protocolização do habeas corpus. Dessa forma, por se tratar de novo ato, as respectivas motivações devem ser impugnadas em outro writ com fundamentação específica. ... (Continua)