Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento sob o CPC/1973. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7/3/2019, no qual se consagrou o entendimento de que «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)