Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor. Jornada de trabalho. Falta justificada em período de plantão. Possibilidade de trabalho em horário de expediente normal no dia seguinte. Sistemática adequada aos parâmetros legais. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação.

«1 - Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal - SINDPEN/DF impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Paz do Distrito Federal que aprovou os termos na Nota 059/2017, determinando o cumprimento da Instrução Normativa 002/2016-SEPLAG, de 19/04/2017, até que haja pronunciamento definitivo da PGDF, para que, quando o servidor plantonista usufruísse os abonos de ponto, encerrando durante dia de plantão, cumprisse o restante da jornada de trabalho correspondentes aos dias de descanso em honorários de expediente. ... (Continua)