Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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