Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução de sentença. Precatório pago. Pedido de levantamento dos honorários contratuais indeferido. Falecimento da parte. Necessidade de se proceder ao inventário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)