Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação crime Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de relevante quantidade de dinheiro público. Perda do cargo público (art. 92, I, a, do CP). Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 168/STJ. Omissão no exame de argumento posto nas razões do regimental que procurava demonstrar a inexistência de entendimento pacífico sobre o tema. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)