Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Acusado que se encontrava em local incerto e não sabido. Citação por edital, desnecessidade da realização de qualquer diligência prévia. Deficiência da defesa. Necessidade da prova do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O paciente estava foragido, sendo que a Sexta Turma já decidiu que, inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/9/2016) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). ... (Continua)