Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)