Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Suspensão em razão da pandemia. Situação excepcional. Regulamentação pelo tribunal. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Petrechos de tráfico. Crime supostamente praticado em companhia de menor de idade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Covid-19. Recorrente que não se inclui em grupo de risco. Medidas sanitárias adotadas no presídio. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia motivada pelos termos do art. 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça, coma Medida de prevenção tendo em vista a pandemia atualmente atravessada. ... (Continua)