Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)