Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. 1. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. 2. Nulidade. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)