Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado na forma tentada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - O colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.. ... (Continua)