Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussões. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa estável que usava a imagem da polícia federal para intimidar as vítimas. Desproporcionalidade do regime fixado pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento não finalizado na origem. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa que se manteve estável por longo período de tempo e que fazia uso da imagem da polícia federal para amedrontar as vítimas, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)