Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1 - A controvérsia relativa à reapreciação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, não foi debatida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o debate diretamente por esta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... ()
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