Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Sentença penal condenatória. Ausência. Instrução deficiente. Apreciação da motivação para negativa de recorrer em liberdade. Inviabilidade.

«1 - «Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019). ... (Continua)