Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Denúncia que atende o disposto no CPP, art. 41. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - A denúncia, embora sucinta, imputou ao paciente a prática da contravenção penal de vias de fato, narrando as circunstâncias do delito de forma satisfatória, não havendo empecilho para o exercício da ampla defesa. ... ()
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