Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Paciente - preso em flagrante em 09/11/2017 - , foi condenado, por sentença publicada em 05/12/2018, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque transportava em um veículo, junto com corréu, cinco quilos de maconha. ... (Continua)