Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Princípio da insignificância. Não realização de laudo de avaliação da res furtiva. Impossibilidade de se aferir a inexpressividade da lesão jurídica. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Acerca dos crimes de bagatela, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)